Nova regra autoriza saque do FGTS para compra de órtese e prótese para pessoas com deficiência

O Presidente da República assinou nesta segunda-feira (16) decreto que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pessoas com deficiência, pela aquisição de próteses e órteses. A nova regra, articulada pelo ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, vale a partir desta terça-feira (17).

A mudança no Regulamento do FGTS adiciona uma nova situação em que a conta vinculada pode ser movimentada. O trabalhador com deficiência precisa ter prescrição médica que indique o uso de órtese ou prótese, além de apresentar atestado de diagnóstico e laudo médico detalhado. A indicação precisa seguir os instrumentos para a avaliação da deficiência.

A ajuda técnica, como são chamadas as órteses e próteses, melhoram as condições de vida das pessoas com deficiência. “Esta medida atende a uma reivindicação do Ministério, um grande passo para o atendimento e inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”, afirmou o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

O secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Pellegrini, explicou que a possibilidade de conseguir ajuda técnica possibilita melhores condições de trabalho para as pessoas com deficiência. “Com esse auxílio, o trabalhador consegue executar suas tarefas com mais segurança e qualidade, além de progredir na empresa e almejar novas posições”.

Depoimentos

“A regulamentação do uso do FGTS para adquirir órteses e próteses é um recurso de segurança opcional que o trabalhador pode utilizar caso haja alguma emergência em sua vida. De forma alguma esta medida tira o dever do Estado de prover os equipamentos de forma gratuita ao cidadão, apenas oferece ao cidadão uma alternativa na compra de modelos ou marcas eventualmente não fornecidos pelo SUS”. Cid Torquato, Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo

“Venho através deste, na oportunidade manifestar sobre a importância da assinatura do decreto que regulamenta a liberação de FGTS do trabalhador com deficiência para aquisição de órteses e próteses. Este decreto que torna possível a compra desses dispositivos também reitera a importância de que o trabalhador possa nesse momento de necessidade ter acesso à esse recurso financeiro e, com certeza, fará diferença na qualidade de vida e inclusão de muitos”. Cimone Barbosa Gonzales, Coordenadora de Atenção à Pessoa com Deficiência do Rio Grande do Sul

“A possibilidade de utilizar o FGTS para adquirir órteses e próteses de modo algum minimiza a importância de o país, por meio do SUS e dos Conselhos de Saúde, ampliar o investimento e aperfeiçoar o processo de solicitação, compra e dispensação de recursos como cadeiras de rodas, muletas, bengalas, próteses e aparelhos auditivos. Trata-se, na verdade, de um instrumento capaz de permitir a uma parcela dos trabalhadores com deficiência reduzir o prazo de acesso a esses recursos e também de ver ampliado seu leque de escolhas, em termos de modelos, marcas e grau de sofisticação. Nesse sentido, é uma iniciativa muito bem-vinda”. Luiz Carlos Lopes, Secretário Adjunto da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo

“Com o decreto, facilita-se assim, o acesso dessas pessoas à tecnologia assistiva, sem as quais ficam prejudicadas a mobilidade, a acessibilidade e a produtividade de um grande contingente de trabalhadores. Certamente em função do preconceito e da desinformação, a Pessoa com Deficiência ainda não é vista em todo o seu potencial de consumo. Como o mercado falha em oferecer os produtos e serviços espontaneamente, é fundamental que o Estado exerça seu poder de regulação”. Monica Lupatin Cavenaghi, Vice-presidente da ABRIDEF (Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviço de Tecnologia Assistiva)

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos http://www.mdh.gov.br/noticias/2018/abril-1/nova-regra-autoriza-saque-do-fgts-para-compra-de-ortese-...